Medida Provisória nº 781, de 23 de Maio de 2017
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
23 mai 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) , DESTINAÇÃO , RECURSOS , FINANCIAMENTO , PROGRAMA , MODERNIZAÇÃO , SISTEMA PENITENCIARIO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . AUTORIZAÇÃO , TRANSFERENCIA , RECURSOS , FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) , ORGANIZAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , ATIVIDADE , ADMINISTRAÇÃO , ESTABELECIMENTO PENAL , CONDENADO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE . AUTORIZAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , EXIGENCIA , EDITAL , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , SERVIÇO , PERCENTAGEM , MÃO DE OBRA , ORIGEM , PRISÃO , OBJETIVO , SOCIALIZAÇÃO , EX-DETENTO . ALTERAÇÃO , NORMAS , FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA (FNSP) , CONVENIO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , ATUAÇÃO , FORÇA ESPECIAL , SEGURANÇA PUBLICA , ATIVIDADE POLICIAL .