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Medida Provisória nº 783, de 31 de Maio de 2017
medida_provisoria federal vigente
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
31 mai 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .