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Medida Provisória nº 788, de 24 de Julho de 2017
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
24 jul 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROCEDIMENTO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , RESTITUIÇÃO , DEPOSITO , VALORES , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , PESSOA JURIDICA , NATUREZA , DIREITO PUBLICO , DESTINATARIO , BENEFICIARIO , PESSOA FISICA , MORTO .