Medida Provisória nº 788, de 28 de Dezembro de 1994
Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
28 dez 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , ORDEM , RECURSOS FINANCEIROS , CONSELHO FEDERAL , GESTOR , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS . DEFINIÇÃO , SEDE , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO FEDERAL , GESTOR , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , REGULAMENTAÇÃO , FUNCIONAMENTO , CONSELHO FEDERAL , GESTOR , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS . CRIAÇÃO , CONSELHO FEDERAL , GESTOR , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , CONSELHO FEDERAL , GESTOR , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS , OBJETIVO , REPARAÇÃO , DANOS MATERIAIS , MEIO AMBIENTE , CONSUMIDOR , DIREITOS , PATRIMONIO ARTISTICO , PATRIMONIO HISTORICO , BENS TURISTICOS , BENS PAISAGISTICOS , DANOS , CORRELAÇÃO , INFRAÇÃO , ORDEM ECONOMICA , INTERESSES DIFUSOS .