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Medida Provisória nº 796, de 23 de Agosto de 2017
medida_provisoria federal vigente
Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
23 ago 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , PRAZO , BENEFICIO FISCAL , ISENÇÃO , SUSPENSÃO , EXIGIBILIDADE , TRIBUTOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , INCIDENCIA , EQUIPAMENTOS , DESTINAÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA .