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Medida Provisória nº 800, de 30 de Dezembro de 1994
medida_provisoria federal vigente
Dá nova redação à alínea "a" do inciso XII do art. 16 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
30 dez 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , AREA , ATUAÇÃO , COMPETENCIA , AMBITO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) . TRANSFORMAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , FUNÇÃO GRATIFICADA , AMBITO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .