Medida Provisória nº 806, de 30 de Outubro de 2017

medida_provisoria federal vigente

Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.

Órgão

Federal

Tipo normativo

medida_provisoria

Data de publicação

30 out 2017

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

NORMAS , COBRANÇA , RECOLHIMENTO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , APLICAÇÃO , FUNDO DE INVESTIMENTO .