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Medida Provisória nº 807, de 31 de Outubro de 2017
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
31 out 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , ADESÃO , Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .