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Medida Provisória nº 810, de 8 de Dezembro de 2017
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
8 dez 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CORRELAÇÃO , EMPRESA , DESENVOLVIMENTO , BENS , SERVIÇO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , HIPOTESE , INVESTIMENTO , ATIVIDADE , PESQUISA CIENTIFICA , CONCESSÃO , BENEFICIO , ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , AQUISIÇÃO , MERCADORIA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .