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Medida Provisória nº 811, de 21 de Dezembro de 2017
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
21 dez 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , RESPONSABILIDADE , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EMPRESA PUBLICA , PETROLEO , ENERGIA , EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETROLEO E GAS NATURAL - PRE-SAL PETROLEO S/A (PPSA) .