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Medida Provisória nº 812, de 30 de Dezembro de 1994
medida_provisoria federal vigente
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
30 dez 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA . ALTERAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA .