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Medida Provisória nº 815, de 29 de Dezembro de 2017
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
29 dez 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CONCESSÃO , AUXILIO FINANCEIRO , DESTINAÇÃO , MUNICIPIOS , APLICAÇÃO , SAUDE , EDUCAÇÃO .