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Medida Provisória nº 816, de 29 de Dezembro de 2017
medida_provisoria federal vigente
Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
29 dez 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , CONSELHO DE SUPERVISÃO , REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL , AMBITO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .