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Medida Provisória nº 82, de 7 de Dezembro de 2002
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
7 dez 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , TRANSFERENCIA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , DOMINIO , RODOVIA . CRITERIOS , UNIÃO FEDERAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , EFEITO , TRANSFERENCIA , DOMINIO , RODOVIA .