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Medida Provisória nº 821, de 5 de Janeiro de 1995
medida_provisoria federal vigente
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
5 jan 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
COMPETENCIA , POLICIA FEDERAL , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE , PRODUTO , INSUMO , DESTINAÇÃO , ELABORAÇÃO , COCAINA . FIXAÇÃO , PENALIDADE , EMPRESA , DESCUMPRIMENTO , INFRAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . NORMAS , FIXAÇÃO , CONTROLE , CRITERIOS , FISCALIZAÇÃO , PRODUTO , INSUMO , DESTINAÇÃO , ELABORAÇÃO , DROGA , COCAINA .