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Medida Provisória nº 822, de 1º de Março de 2018
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
1 mar 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , PRAZO , DISPENSA , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA , RETENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , AMBITO , PAGAMENTO , CONTRATO , AQUISIÇÃO , PASSAGEM AEREA .