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Medida Provisória nº 824, de 26 de Março de 2018
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
26 mar 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , Política Nacional de Irrigação , INCENTIVO , AGRICULTURA , RESTRIÇÃO , RETOMADA , IMOVEL RURAL , PREFERENCIA , HIPOTECA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .