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Medida Provisória nº 828, de 27 de Abril de 2018
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
27 abr 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , PRAZO , ADESÃO , PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA RURAL (PRR) , TRIBUTOS , DEBITO FISCAL , DIVIDA ATIVA , PARCELAMENTO , CRITERIOS , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .