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Medida Provisória nº 83, de 12 de Dezembro de 2002
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
12 dez 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CONCESSÃO , APOSENTADORIA ESPECIAL , SEGURADO , COOPERATIVA , TRABALHO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , HIPOTESE , DANOS , PREJUIZO , SAUDE .