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Medida Provisória nº 831, de 27 de Maio de 2018
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
27 mai 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CONTRATAÇÃO , Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) , DISPENSA , LICITAÇÃO , PERCENTAGEM , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , TRANSPORTADOR , TRABALHADOR AUTONOMO , CAMINHÃO .