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Medida Provisória nº 843, de 19 de Janeiro de 1995
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
19 jan 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , RELAÇÃO , COBRANÇA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , CORRELAÇÃO , REMESSA POSTAL INTERNACIONAL .