Medida Provisória nº 852, de 21 de Setembro de 2018
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
21 set 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
GARANTIA , REGULARIZAÇÃO , RESIDENCIA , MORADOR , AREA , PARQUE NACIONAL , JABOATÃO DOS GUARARAPES (PE) . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DISPENSA , PAGAMENTO , FORO , LAUDEMIO , TITULAR , DOMINIO UTIL , BENS IMOVEIS , UNIÃO FEDERAL . CRITERIOS , ADMINISTRAÇÃO , ALIENAÇÃO , IMOVEL , REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) . EXTINÇÃO , FUNDO CONTABIL , REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , ALIENAÇÃO , BENS IMOVEIS , FUNDO FINANCEIRO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , INSCRIÇÃO , OCUPAÇÃO , ENFITEUSE , REGULARIZAÇÃO , CADASTRO , IMOVEL , TERRENO , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL .