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Medida Provisória nº 853, de 25 de Setembro de 2018
medida_provisoria federal vigente
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
25 set 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REABERTURA , PRAZO , OPÇÃO , ADESÃO , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , AMBITO , UNIÃO FEDERAL .