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Medida Provisória nº 854, de 3 de Outubro de 2018
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
3 out 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ANTECIPAÇÃO , EXECUTIVO , PAGAMENTO , HONORARIOS , PERITO , REALIZAÇÃO , EXAME , PERICIA , AÇÃO JUDICIAL , PARTES PROCESSUAIS , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , TRAMITAÇÃO , JUIZADO ESPECIAL .