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Medida Provisória nº 859, de 26 de Novembro de 2018
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
26 nov 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , GESTÃO , ACOMPANHAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , HOSPITAL , COMPETENCIA , MINISTERIO DAS CIDADES , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .