Medida Provisória nº 861, de 27 de Janeiro de 1995

medida_provisoria federal vigente

Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991.

Órgão

Federal

Tipo normativo

medida_provisoria

Data de publicação

27 jan 1995

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , PRAZO , LIBERAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) .