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Medida Provisória nº 864, de 17 de Dezembro de 2018
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
17 dez 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADO DE RORAIMA (RR) , AUXILIO , INTERVENÇÃO FEDERAL , MANUTENÇÃO , ORDEM PUBLICA .