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Medida Provisória nº 866, de 20 de Dezembro de 2018
medida_provisoria federal vigente
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
20 dez 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE ANONIMA , DESTINAÇÃO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , SERVIÇO AEREO , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA DEFESA , ORIGEM , CISÃO , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) .