← Voltar à lista
Medida Provisória nº 867, de 26 de Dezembro de 2018
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
26 dez 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO FLORESTAL , CRITERIOS , ADESÃO , PROGRAMA , REGULARIZAÇÃO , IMOVEL , EXIGENCIA , MEIO AMBIENTE , Cadastro Ambiental Rural (CAR) , FIXAÇÃO , PRAZO .