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Medida Provisória nº 869, de 27 de Dezembro de 2018
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
27 dez 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , TRATAMENTO , PROTEÇÃO , SEGURANÇA , SIGILO , DADOS PESSOAIS , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , CRIAÇÃO , AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) , ORGÃO PUBLICO , AUTORIDADE , AMBITO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .