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Medida Provisória nº 872, de 31 de Janeiro de 2019
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
31 jan 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , DEFENSORIA PUBLICA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , COMPETENCIA , ASSISTENCIA JURIDICA , DEFESA , PROCESSO JUDICIAL , AGENTE , SERVIDOR , ATUAÇÃO , SEGURANÇA PUBLICA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL .