Medida Provisória nº 875, de 12 de Março de 2019
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
12 mar 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , AUXILIO FINANCEIRO , MEDIDA DE EMERGENCIA , DESTINAÇÃO , BENEFICIARIO , AMBITO , BOLSA FAMILIA , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , ASSISTENCIA SOCIAL , RENDA VITALICIA , SITUAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , BARRAGEM , BRUMADINHO (MG) .