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Medida Provisória nº 876, de 13 de Março de 2019
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
13 mar 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , REGISTRO PUBLICO , JUNTA COMERCIAL , CORRELAÇÃO , SUJEIÇÃO , REGIME , DECISÃO , COLEGIADO , ARQUIVAMENTO .