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Medida Provisória nº 877, de 25 de Março de 2019
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
25 mar 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPENSA , RETENÇÃO NA FONTE , TRIBUTAÇÃO , AQUISIÇÃO , PASSAGEM , TRANSPORTE AEREO , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , PAGAMENTO , CARTÃO CORPORATIVO , COMPANHIA , SERVIÇO AEREO .