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Medida Provisória nº 879, de 24 de Abril de 2019
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
24 abr 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , FUNCIONAMENTO , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , EXCEÇÃO , EXCLUSÃO , REEMBOLSO , PRORROGAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , INSTALAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTIVEIS .