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Medida Provisória nº 88, de 22 de Setembro de 1989
medida_provisoria federal vigente
Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3º do artigo 239 da Constituição Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
22 set 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROCEDIMENTO , PAGAMENTO , ABONO , ANUALIDADE , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) . REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , PAGAMENTO , ABONO , ANUALIDADE , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , EMPREGADO .