← Voltar à lista
Medida Provisória nº 881, de 30 de Abril de 2019
medida_provisoria federal vigente
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
30 abr 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , DECLARAÇÃO , DIREITOS , LIBERDADE , ATIVIDADE ECONOMICA , GARANTIA , MERCADO , SIMPLIFICAÇÃO , DESBUROCRATIZAÇÃO , EMPREENDEDORISMO , ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO (AIR) .