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Medida Provisória nº 883, de 22 de Maio de 2019
medida_provisoria federal vigente
Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
22 mai 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REVOGAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE ANONIMA , DESTINAÇÃO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , SERVIÇO AEREO , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA DEFESA , ORIGEM , CISÃO , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) .