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Medida Provisória nº 884, de 14 de Junho de 2019
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
14 jun 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCLUSÃO , PRAZO DETERMINADO , POSSE , PROPRIEDADE RURAL , INSCRIÇÃO , Cadastro Ambiental Rural (CAR) .