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Medida Provisória nº 892, de 5 de Agosto de 2019
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
5 ago 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , PUBLICAÇÃO , EMPRESA , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) .