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Medida Provisória nº 899, de 16 de Outubro de 2019
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
16 out 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REQUISITOS , FORMA , TRANSAÇÃO , RESOLUÇÃO , LITIGIO , PROCESSO JUDICIAL , UNIÃO FEDERAL , DEVEDOR , EXTINÇÃO , CREDITO TRIBUTARIO , DIVIDA ATIVA , TRIBUTOS .