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Medida Provisória nº 904, de 11 de Novembro de 2019
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
11 nov 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
EXTINÇÃO , SEGURO OBRIGATORIO , DANOS PESSOAIS , VEICULO AUTOMOTOR , VIA TERRESTRE , EMBARCAÇÃO .