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Medida Provisória nº 906, de 19 de Novembro de 2019
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
19 nov 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , POLITICA NACIONAL , INTEGRAÇÃO , MEIOS DE TRANSPORTE , TRANSPORTE COLETIVO URBANO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , PESSOAS , CARGA , CORRELAÇÃO , ABRANGENCIA , OBRIGATORIEDADE , ELABORAÇÃO , PLANO , MOBILIDADE URBANA , PRORROGAÇÃO , PRAZO .