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Medida Provisória nº 917, de 31 de Dezembro de 2019
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
31 dez 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ESTATUTO , PESSOA COM DEFICIENCIA , PRORROGAÇÃO , PRAZO , ADAPTAÇÃO , ACESSIBILIDADE , ESTABELECIMENTO , LOCAL , TEATRO , CINEMA , AUDITORIO , ESTADIO , ESPETACULO , CONFERENCIA .