← Voltar à lista
Medida Provisória nº 923, de 2 de Março de 2020
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
2 mar 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , AUTORIZAÇÃO , EMPRESA , TELEVISÃO , GRATUIDADE , DISTRIBUIÇÃO , PREMIO , SORTEIO , VALE BRINDE , CONCURSO , OBJETIVO , PROPAGANDA .