Medida Provisória nº 930, de 30 de Março de 2020
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
30 mar 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , EMISSÃO , TITULO DE RENDA FIXA , REDUÇÃO , PRAZO , VENCIMENTO , OBJETIVO , ACESSO , EMITENTE , OPERAÇÃO , REDESCONTO , EMPRESTIMO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . DEFINIÇÃO , REGIME TRIBUTARIO , INCIDENCIA , VARIAÇÃO , CAMBIO , INVESTIMENTO , COBERTURA , RISCOS , INCLUSÃO , LUCRO REAL , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , PESSOA JURIDICA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AUTORIZAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , SOCIEDADE , EXTERIOR . DEFINIÇÃO , PROTEÇÃO , AUSENCIA , RESPONSABILIDADE , ATO , EXERCICIO PROFISSIONAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CARGO DE CARREIRA , DIRETORIA , COLEGIADO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , EXCEÇÃO , HIPOTESE , FRAUDE , DURAÇÃO , PROGRAMA , ASSISTENCIA , CRISE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . ALTERAÇÃO , REGIME JURIDICO , RECURSOS FINANCEIROS , PARTICIPANTE , SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB) , CRITERIOS , SEPARAÇÃO , PATRIMONIO , PROIBIÇÃO , ARRESTO , SEQUESTRO , BUSCA E APREENSÃO , CESSÃO , GARANTIA , ORDEM JUDICIAL , ARRECADAÇÃO , LIQUIDAÇÃO , FALENCIA , RECUPERAÇÃO JUDICIAL .