← Voltar à lista
Medida Provisória nº 946, de 7 de Abril de 2020
medida_provisoria federal vigente
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
7 abr 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , SAQUE , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , MOTIVO , CALAMIDADE PUBLICA , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . EXTINÇÃO , FUNDOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , TRANSFERENCIA , PATRIMONIO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .