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Medida Provisória nº 95, de 26 de Dezembro de 2002
medida_provisoria federal vigente
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
26 dez 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , UNIÃO FEDERAL , INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB) , CONCESSÃO , GARANTIA , COBERTURA , RISCOS , PERDA EXTRAORDINARIA , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO .