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Medida Provisória nº 952, de 15 de Abril de 2020
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
15 abr 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , PRAZO , PAGAMENTO , TRIBUTOS , INCIDENCIA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO , TAXA , FISCALIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , CONTRIBUIÇÃO , DESENVOLVIMENTO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , CINEMA , FILME NACIONAL , FOMENTO , RADIODIFUSÃO .