Medida Provisória nº 959, de 29 de Abril de 2020
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
29 abr 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROCEDIMENTO , PAGAMENTO , BENEFICIO , PROGRAMA , EMERGENCIA , MANUTENÇÃO , EMPREGO , RENDA , REDUÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , DISPENSA , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , BANCO DO BRASIL . PRORROGAÇÃO , PRAZO , ENTRADA , VIGENCIA , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , CRITERIOS , TRATAMENTO , PROTEÇÃO , SEGURANÇA , SIGILO , DADOS PESSOAIS , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA .